Tem como finalidade regular a vida em sociedade, dando um norte do que se pode ou não fazer para que a ordem social seja mantida.
Tem como objetivo cuidar o exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços. Seu objeto de estudo é resolver os conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas.
Responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos. Tem como principal papel, o combate de possíveis abusos por parte do Fisco e o controle de pagamento dos contribuintes.
É a esfera jurídica que envolve as relações estabelecidas pelos patrões (contratantes) com seus empregados.